(DOC. VP 281.4710.8040.5246)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIMINAR - INDEFERIMENTO - PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO COM AUTORIZAÇÃO PARA O TRABALHO E PRISÃO DOMICILIAR QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO - QUESTÃO NÃO APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU - INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO

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