(DOC. VP 281.3485.4147.3728)

TJSP. Tráfico de drogas - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimentos das testemunhas coerentes e sem desmentidos - Circunstâncias indicativas da finalidade mercantil - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira Fase - Pena-base fixada no patamar mínimo legal - Segunda fase - Pena majorada em 1/6 em razão da agravante da reincidência - Terceira Fase - Inaplicável o redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, em razão da reincidência do apelante, que constitui circunstância aptas a comprovar a dedicação a atividades criminosas - Regime fechado mantido, mais adequado na hipótese - - Inviabilidade, pelas mesmas razões, da substituição da pena privativa por restritiva de direitos - Redução da pena pecuniária - Impossibilidade - Numero de dias que decorre da Lei 11343/2006 - Opção legislativa no combate ao tráfico de drogas, apenando com maior severidade aqueles infratores, não competindo ao Poder Judiciário interferir nessas escolhas - Recurso improvido

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