(DOC. VP 281.1989.9133.7665) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE SENTENCIAL. CERCEAMENTO PROBATÓRIO. INOCORRÊNCIA.

Não há cogitar de nulidade sentencial, por cerceamento probatório, em virtude da não produção da prova testemunhal pretendida, uma vez que aquela documental já acostada se mostra suficiente para elucidação dos fatos, valendo destacar ser o juiz o destinatário da prova, bem podendo indeferir aquelas inúteis ao deslinde da controvérsia, nos termos do disposto no art. 370, caput e parágrafo único, CPC, tal como fez o julgador a quo. TRIBUTÁRIO, ADMINISTRATIVO E CIVIL. NULIDADE DE AT

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