(DOC. VP 280.9969.9625.1804)

TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC.

Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que a autora alega que não contratou cartão de crédito consignado, sendo realizados descontos em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Consideração de que se trata de contratação digital. Falta de segurança do serviço prestado pelo banco à consumidora caracterizada pelos elementos de prova contidos nos autos, não havendo sequer assinatura autenticada por autoridade certificadora, sendo aplicável ao caso o Tema 1061,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote