(DOC. VP 280.9746.4536.7085)

TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA DE PLATAFORMA DIGITAL. EXISTÊNCIA DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. SUSPENSÃO DO FEITO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais. Pretensão de reativação de conta de motorista em plataforma digital e compensação financeira por alegada exclusão arbitrária e sem notificação prévia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em saber se a exclusão de motorista parceiro da plataforma digital de transporte, sem no

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote