(DOC. VP 280.6437.3445.6102)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA (PROCESSO 0018696-60.2017.8.19.0042). MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. REAJUSTE DE 6,2%. LEI MUNICIPAL 7.416/2016. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. 1.

Todos os servidores ativos e inativos da Administração Direta, Indireta e Fundacional foram contemplados pelo reajuste da Lei Municipal 7.417/2016, sendo certo que tal situação em nada se relaciona com o piso salarial nacional previsto em favor de determinada categoria profissional. 2. O piso salarial é o valor mínimo definido em lei em prol de determinada classe de servidores públicos, assim como ocorre com os agentes de combate às endemias por força da Lei 13.708/2018, não estabelec

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