(DOC. VP 280.5445.5837.2197)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A. ALEGAÇÃO DE REGISTRO DE CONSUMO ACIMA DA MÉDIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO PROVIDO. I ¿

Caso em exame. 1- Alega a parte autora que as cobranças realizadas pela ré nos meses de 12/2021 e 01/2022 apresentaram valores bem mais altos, incompatíveis com o consumo da unidade consumidora. Requer a declaração de inexigibilidade de dívida e revisão das faturas, bem como seja a ré condenada a se abster de incluir o nome do demandante nos cadastros restritivos de crédito; a repetir, em dobro, o indébito; a prestar o serviço regular; substituir o medidor e ao pagamento de indeniza�

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