(DOC. VP 280.3386.2442.1461)

TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - FALTA DE EMENDA - CONTUMÁCIA PROCESSUAL - SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

Nos termos da lei, o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende ou a complete, sob pena de indeferimento da petição inicial. 2. Tendo em conta que a contumácia processual da parte em não emendar a inicial sequer foi objeto de insurgência, a sentença deve ser confirmada por seus próprios fundamentos. 3. Recurso não pro

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