(DOC. VP 280.1315.0372.4930)

TJSP. PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Pleito visando isentar o ente público ao pagamento dos honorários advocatícios ou, seja a fixação por equidade - Impossibilidade - A execução foi extinta tendo em vista o cancelamento dos débitos - Condenação ao ônus da sucumbência mantido - Observância ao princípio da causalidade - Precedentes do E. STJ, desta C. Câmara e Corte de Justiça - Sentença mantida - Honorários recursais fixados - Recurso não provido

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