(DOC. VP 279.9241.3991.5592)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu prisão em flagrante em preventiva, alegando falta de fundamentação e desproporcionalidade. II. Questão em Discussão 2. Verificar a legalidade da prisão preventiva, considerando alegações de falta de fundamentação. III. Razões de Decidir 3. Prisão preventiva fundamentada. 4. Custódia justificada para garantir ordem pública e aplicação da lei penal. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada. Tese de julg

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