(DOC. VP 279.9077.2358.4662)
TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão denegatória de seguimento a agravo de instrumento. Alegada incorreção em decisão que determinou levantamento de valores relativos a assistência médica e contribuição previdenciária mediante expedição de MLE. Pretensão manifestamente improcedente, a atrair incidência do art. 168, § 3º do RITJSP. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote