(DOC. VP 279.7873.9085.5305)

TJSP. Embargos de Declaração. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada de urgência. Embargante que afirma a existência de erro material no acórdão, por informar valor diverso do cominado a título de astreintes. Inconformismo justificado. Erro material constatado. Reforma das astreintes fixadas que, de outra maneira, não merece provimento. Quantia fixada em valor adequado e razoável. Acórdão declarado, para alterar a disposição do penúltimo parágrafo do acórdão recorrido. Embargos parcialmente acolhidos

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