(DOC. VP 279.6829.5451.0808) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. HABEAS CORPUS.  HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 12 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO, EM RAZÃO DA DETRAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ INTERPRETAM QUE A PRISÃO PREVENTIVA É COMPATÍVEL COM O REGIME SEMIABERTO FIXADO EM SENTENÇA CONDENATÓRIA. NO CASO CONCRETO, CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA FIXOU O REGIME INICIAL SEMIABERTO, NECESSÁRIA A TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA UNIDADE PRISIONAL ADEQUADA AO REFERIDO REGIME, INEXISTINDO FUNDAMENTOS QUE LEGITIMEM A SUA MANUTENÇÃO EM REGIME DE CUSTÓDIA MAIS RIGOROSO.

ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA,

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