(DOC. VP 279.4531.9291.0866)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTOS CONVERTIDOS EM MEIO DIGITAL. DECISÃO QUE FEZ CONSIGNAR A DESNECESSIDADE DE «CATEGORIZAÇÃO» DAS PEÇAS PROCESSUAIS DIGITALIZADAS. AGRAVO SUBSISTENTE. «CATEGORIZAÇÃO» DAS PEÇAS PROCESSUAIS QUE, SOBRE DECORRER DE COMANDO NORMATIVO (COMUNICADO 466/2020, DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA), TEM POR OBJETIVO A GARANTIA DA SEGURANÇA JURÍDICA, ALÉM DE SE TRATAR DE UMA PALMAR PROVIDÊNCIA, DESTINADA A FAZER COM QUE A REPRODUÇÃO DIGITAL DOS AUTOS DE UM PROCESSO JUDICIAL CORRESPONDA À SUA INTEIRA FIDELIDADE. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. SEM CONDENAÇÃO EM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA

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