(DOC. VP 279.3312.9809.7429) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. REFORMA PARCIAL. CONDENAÇÃO.

I. CASO EM EXAME1.1. O Ministério Público ofereceu denúncia contra os réus pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33, «caput», e 35, «caput», da Lei 11.343/06, e, em relação a TIAGO, também pelo crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV.1.2. Os réus foram absolvidos, com fundamento no CPP, art. 386, VII.1.3. O Ministério Público interpôs recurso de apelação, sustentando a existência de provas suficientes para a condenação dos réus. II. QUESTÕES EM

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