(DOC. VP 279.2917.7061.4536)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - DEVEDORA CONTUMAZ - NENHUM DANO EXTRAPATRIMONIAL A SER INDENIZADO - SÚMULA 385/STJ - VERBA HONORÁRIA DEVIDAMENTE FIXADA, TENDO EM MIRA A NATUREZA DA CAUSA E O TRABALHO DESEMPENHADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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