(DOC. VP 279.2622.7254.8024)

TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

documentação juntada que demonstra que a apelante faz jus à benesse legal pleiteada, que lhe é concedida com efeitos ex tunc, visto que pleiteada na inicial e não apreciada pelo Juízo a quo. APRESENTAÇÃO DE QUATRO CONTRARRAZÕES - apenas a primeira será tomada em consideração - hipótese de preclusão consumativa. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES - INÉPCIA RECURSAL - não ocorrência - sentença combatida de forma congruente pela apelan

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