(DOC. VP 278.9476.1200.7325) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA COBRANÇA DE ALIMENTOS PELO RITO EXPROPRIATÓRIO. PROVA DO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO ALIMENTAR. ÔNUS DO DEVEDOR.

1. POR FORÇA DO DISPOSTO NO CPC, art. 373, II, CABE AO DEVEDOR COMPROVAR O ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR EXECUTADA, COMO FATO IMPEDITIVO DO DIREITO RECLAMADO PELA ALIMENTADA 2. NO CASO, OS DEPÓSITOS BANCÁRIOS INDICADOS PELO DEVEDOR FORAM REALIZADOS POR TERCEIRA PESSOA, SUA MÃE, SEM QUALQUER DISCRIMINAÇÃO, NÃO HAVENDO PROVA SUFICIENTEMENTE SEGURA A REVELAR QUE FORAM DESTINADOS AO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, O QUE INVIABILIZA O PRETENDIDO ABATIMENTO DOS VALORE

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