(DOC. VP 278.9364.0650.1384)

TJSP. Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Ação de inventário. Inexistência de quaisquer dos vícios apontados no CPC, art. 1.022. Reapreciação de matéria já decidida. Inadmissibilidade. Recurso que não tem efeito infringente. Embargos não conhecidos, com advertência quanto ao disposto no art. 1.026, § 2º, CPC

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