(DOC. VP 278.7345.4451.8509)

TJSP. Recurso inominado. Servidoras Públicas Estaduais. Recálculo de adicionais temporais. Art. 129 da Constituição Estadual - Cálculo deve considerar os vencimentos integrais e não somente o salário-base. PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006. Gratificação executiva. LCE 797/1995 e Súmula 134/TJSP. Possibilidade. GDAP que é passível de incidência sobre a parcela incorporada, que deixou de ter natureza Ementa: Recurso inominado. Servidoras Públicas Estaduais. Recálculo de adicionais temporais. Art. 129 da Constituição Estadual - Cálculo deve considerar os vencimentos integrais e não somente o salário-base. PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006. Gratificação executiva. LCE 797/1995 e Súmula 134/TJSP. Possibilidade. GDAP que é passível de incidência sobre a parcela incorporada, que deixou de ter natureza propter laborem. LCE 847/98. Recurso não provido.

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