(DOC. VP 278.1189.1451.1673)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Sales - ISS do exercício de 1996 - Insurgência contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Pedido de desistência do recurso - Perda do objeto - Agravo prejudicado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote