(DOC. VP 278.1097.1928.6592)

TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Pedido de revisão das cláusulas contratuais e repetição de indébito em dobro. Sentença de parcial procedência da ação para declarar a abusividade dos juros de mora previstos no contrato, limitando-os ao valor de 1% ao mês. Recurso das partes. Tarifa de avaliação do bem e de registro do contrato. Tema 958 do C. STJ. Comprovada a efetiva prestação do serviço pelo réu. Valor cobrado que não demonstra onerosidade excessiva ao consumidor. Cobrança devida. Seguro. Ausência de ab

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