(DOC. VP 277.9346.2635.2433) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MANUTENÇÃO EM DEPÓSITO DE ALIMENTOS IMPRÓPRIOS E EM DESACORDO COM AS REGRAS SANITÁRIAS. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVA. DANO MORAL COLETIVO.

1. Em razão da independência das esferas penal, civil e administrativa, esteja finalizado ou não o processo administrativo relativo à multa aplicada ao apelante, a persecução de reparação na esfera cível é cabível. Precedentes. 2. Na esteira da jurisprudência do STJ, para a indenização por danos morais coletivos é necessária a demonstração de violação de exacerbada gravidade de direitos metaindividuais e indivisíveis, extraindo-se da conduta imputada reprovabilidade tal a po

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