(DOC. VP 277.9073.3870.7601) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MULTA DIÁRIA. SUBSTITUIÇÃO POR BLOQUEIO DE VALORES. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1 - Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência, determinando internação compulsória, e fixando multa diária de R$ 200,00 em caso de descumprimento da liminar. O ente estadual insurge-se contra a imposição da multa, sustentando sua desproporcionalidade e a possibilidade de substituição por bloqueio judicial de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) de

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