(DOC. VP 277.7704.2213.4851)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO QUANTO À COMPENSAÇÃO DE VALORES. ACOLHIMENTO PARCIAL. INVIABILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela ora embargante nos autos da «ação de indenização por danos materiais e morais» contra ela ajuizada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a existência de omissão no acórdão quanto ao pedido de compensação de valores levantado pela embargante, bem como a alegação de regularidade da contratação, inexistência de ato ilícito e a impossibilidade de devolução e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote