(DOC. VP 277.7644.2103.4005)

TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Justiça Gratuita indeferida - Agravo dos autores - Justiça Gratuita - A concessão da gratuidade judiciária exige comprovação documental da insuficiência de recursos para que se faça «jus» ao benefício em questão - Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF/88- Princípio da moralidade administrativa - Hipossuficiência financeira descaracterizada ante os elementos do caso concreto - Decisão confirmada - RECURSO DESPROVIDO com determinação (recolhimento do preparo recursal sob penalidade de inscrição na dívida ativa

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