(DOC. VP 277.6883.3503.6240) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INEXISTE DESÍDIA JUDICIAL NO FEITO. PACIENTE PRONUNCIADO. SÚMULA 21/STJ. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INCABÍVEIS. EXTENSÃO DE EFEITOS DA LIBERDADE CONCEDIDA AO CORRÉU. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME 1. Depreende-se dos autos, que o paciente foi denunciado pela prática, em tese, dos delitos de homicídio consumado e tentado, razão pela qual restou pronunciado como incurso no art. 121, § 2º, III e IV, do CP (uma vez); e art. 121, § 2º, III e IV, c/c o art. 14, II (trinta e oito vezes), tudo na forma do art. 71, parágrafo único, todos do CP, incidindo os ditames da Lei 8.072/1990. ​II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste, na possibilid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote