(DOC. VP 277.6604.3324.2372)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO DEFENSIVO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

Réu denunciado pela prática do crime do art. 171, caput, (2x), n/f do art. 71, ambos do CP, eis que, entre os dias 20 e 22 de junho de 2014, obteve vantagem ilícita mediante meio fraudulento, causando prejuízo financeiro em face da vítima. 2. Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu pelo crime do art. 171, caput, duas vezes, na forma do art. 71, caput, ambos do CP, à pena de 01 (um) ano, 08 (oito) meses e 12 (doze) dias de reclusão, a ser cumpri

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote