(DOC. VP 277.6389.9487.1216)

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Horas extras - Possibilidade de inclusão das horas extras realizadas pelo autor na base de cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias - Inteligência dos arts. 7º, VIII e XVII, e 39, § 3º, da CF/88 - Precedentes - Sentença mantida - Reexame necessário improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote