(DOC. VP 277.4278.5365.9757)

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Penhora de valores advindos de benefício previdenciário dos executados, pensão e salário - Admissibilidade - Natureza alimentar dos valores recebidos que não impede a constrição para quitação de outra verba com o mesmo caráter - Regra geral de impenhorabilidade relativizada em razão da natureza alimentar da verba honorária executada - Inteligência do CPC, art. 833, § 2º - Precedentes do E. STJ - Agravo improvido.

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