(DOC. VP 277.2157.2514.9462)

TJSP. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. REAJUSTE DO PLANO DE SAÚDE. ABUSIVIDADE. CONCLUSÃO PARCIALMENTE FAVORÁVEL À AUTORA. I. 

Caso em exame. Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, reconhecendo a abusividade do reajuste aplicado por faixa etária, determinando o reajuste conforme índice da ANS. A requerida, SUL AMÉRICA, alega a legitimidade do reajuste por faixa etária, com respaldo na Resolução CONSU 06/1998 e no julgamento do RESP 1.568.244/RJ. A autora pleiteia a correção na aplicação do reajuste anual, que deveria ocorrer em agosto e n

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