(DOC. VP 276.9351.0446.9921) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMULAÇÃO DE RITOS. DESCABIMENTO. PEDIDO DE PENHORA DE SALÁRIO. 

1. É  INVIÁVEL A CUMULAÇÃO DOS RITOS COERCITIVO E EXPROPRIATÓRIO NA MESMA DEMANDA EXECUTIVA, NOS TERMOS DOS ARTS. 528, § 8º, E 780 DO CPC E DA CONCLUSÃO 22 DO CETJRS. 2. EMBORA JURIDICAMENTE POSSÍVEL QUE SEJAM ALCANÇADOS ENGLOBADAMENTE 50% DOS GANHOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, ABRANGIDA A PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA MENSAL DEVIDA, CONFORME AS PREVISÕES DOS arts. 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC, O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI INSTAURADO PELO RITO DA PRISÃO CIVIL, SENDO INC

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