(DOC. VP 276.9186.2507.7648)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. CONTRATO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. LEGALIDADE RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DAS Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ. TAXA DE JUROS COMPATÍVEL COM A MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. LAUDO PERICIAL DEMONSTRANDO PAGAMENTO A MAIOR PELO CONSUMIDOR. DIREITO À RESTITUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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