(DOC. VP 276.9124.4485.7096)

TJSP. APELAÇÕES.

Embargos à execução fiscal. Pretensão ao reconhecimento da isenção fiscal parcial (alíquota interestadual) às operações mercantis realizadas dentro da Zona Franca de Manaus. Elementos de convicção reunidos nos autos que demonstram que as mercadorias foram efetivamente destinadas às regiões pertencentes à Zona Franca de Manaus. Possibilidade de utilização de outras provas, que não apenas a declaração de ingresso da Suframa, para demonstrar a entrada da mercadoria, a fim de con

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