(DOC. VP 276.6822.8208.4145) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS PREVISTAS NO CPP, art. 319. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME: Habeas corpus impetrado visando à revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, preso em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, alegando ausência de fundamentação idônea e ilegalidade na segregação cautelar. Pretende-se a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: As questões em discussão consistem em (a) verificar a presença dos pressupostos e requisitos legais que fundamentam a

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