(DOC. VP 276.6298.4661.7525)

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Agravo de Instrumento. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. Ação ajuizada por particular em face de instituição de ensino privada, objetivando rematrícula e isenção de taxas e mensalidade. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA. Conquanto seja observada a prevenção da C. 2ª Câmara de Direito Público em razão de julgamento de processos conexos, que atrairia a competência nos termos do art. 105 do RITJSP, em virtude das regras de competência material, de caráter absoluto, compete à Seção de Direito

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