(DOC. VP 276.6182.9725.1661)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CONHECIMENTO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a juntada de procuração com firma reconhecida, sob pena de indeferimento e extinção do processo. A parte recorrente alega que tal exigência afronta o Estatuto da Advocacia e a CF/88, além de impor custos desnecessários. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se a exigência de procuração com firma reconhecida é válida, considerando as prerrogativas do advogado e a presun�

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