(DOC. VP 276.6066.3676.1197)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO.

i. caso em exame Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito, fundada em empréstimo consignado não reconhecido pelo autor. Sentença de improcedência. ii. questão em discussão Pretensão da autora de reforma da r. sentença, sob os fundamentos: (i) falsidade dos documentos apresentados pelo banco, sendo incorreta sua valoração positiva para fundamentar a r. sentença; (ii) ausência de comprovação da existência e validade do empréstimo consignado

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