(DOC. VP 276.5369.7023.0691)

TJSP. Tráfico privilegiado - Comportamento voltado ao delito - Dedicação à atividade criminosa comprovada - Redutor afastado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Requisitos do CP, art. 44 não preenchidos. Regime mais gravoso - Total da reprimenda - Binômio da reprovabilidade da conduta e suficiência das sanções impostas - Inicial fechado adequado à gravidade concreta do delito e às circunstâncias pessoais do agente. Afastamento ou redução da pena de multa - Reprovabilidade dos ilícitos penais que é estabelecida também no preceito secundário da norma incriminadora pelo «quantum» de pena fixado - Reprimenda mantida. Concessão da justiça gratuita - Hipossuficiência deverá ser comprovada no Juízo de execução. Recurso improvido para a Defesa e provido para a Acusação

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