(DOC. VP 276.5013.0104.3335)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo em face da sentença que extinguiu a Execução Fiscal e condenou a FESP ao pagamento de honorários advocatícios. A parte executada interpôs Objeção de Pré-Executividade, e a Fazenda requereu a extinção da ação, o que foi acolhido pelo Juízo a quo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se: (i) é cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorár

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote