(DOC. VP 276.0156.2900.3243)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1.

Pretensão recursal. Insurgência contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel penhorado como bem de família. Acerto da decisão. Imóvel em que a agravada reside com seu núcleo familiar é impenhorável conforme Lei 8.009/1990. 2. Prova documental. Validade. Conjunto probatório que confirma a residência familiar no imóvel. 3. Pendência de dívida imobiliária. Irrelevância. Financiamento não afasta proteção da Lei 8.009/1990 exceto para a entidade financiadora, no cas

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote