(DOC. VP 275.7853.8992.3275) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. PARTE RÉ QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, QUANTO AO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO art. 373, II, CPC. AUSENTE PROVA MÍNIMA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATO ASSINADO PELA AUTORA COM INFORMAÇÃO EXPRESSA SOBRE A MODALIDADE DA OPERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIDO O RECURSO.

I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de contrato de cartão de crédito consignado ou a conversão em empréstimo pessoal.A parte autora recorre, requerendo a declaração de nulidade da contratação, com a compensação dos valores recebidos e pagos, ou a conversão da modalidade da contratação, bem como a repetição do indébito, indenização por danos morais e a inversão dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO

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