(DOC. VP 275.7692.3725.7170)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Decisão que determinou a remessa do feito ao Juizado Especial Cível da Comarca de Tupã, sob o fundamento de haver competência absoluta deste - Pleito de reforma da decisão - Cabimento - PRELIMINAR - JUSTIÇA GRATUITA - Agravante que pode ser enquadrada na condição de pessoa necessitada a que alude o CPC, art. 98 - Declaração de pobreza e documentos juntados aos autos suficientes para demonstrar a hipossuficiência - MÉRITO - COMPETÊNCIA - Apenas quando instalado o Juizado Especial da

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