(DOC. VP 275.7117.8372.7535)

TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . REGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES PREVISTOS EM LEIS ESTADUAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

No caso em análise, o Tribunal Regional, ao interpretar as disposições das Leis Estaduais 11.467/2000 e 11.678/2001 do estado do Rio Grande do Sul, chegou à conclusão de que há norma expressa que prevê a extensão dos reajustes concedidos aos demais servidores estaduais aos ocupantes do Quadro Especial do Estado, condição esta da parte autora. 2. Nesse contexto, não foi criado reajuste salarial pelo Poder Judiciário, mas apenas se garantiu ao reclamante direito previsto na legislaç�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote