(DOC. VP 275.6168.2418.1608)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATAQUE DE CÃO NAS PROXIMIDADES DA EMPRESA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE O ANIMAL ESTAR SOB GUARDA DA PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. I. CASO EM EXAME -

Apelação Cível interposta contra sentença de improcedência do pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, no valor total de R$ 150.000,00, em decorrência de ataque de cachorro, alegadamente sob a guarda de vigilantes da empresa pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão controvertida consiste em verificar se a empresa pública ré pode ser responsabilizada pelos danos morais e materiais alegados pelo autor, em razão de ataque de cacho

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