(DOC. VP 275.3725.5524.1235) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. IPASEM CAMPO BOM. PENSÃO POR MORTE. SEPARAÇÃO DE FATO. ÔNUS DA PROVA DA AUTARQUIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Campo Bom contra sentença que concedeu pensão por morte à autora. O recorrente sustenta que a apuração administrativa constatou a separação de fato entre a recorrida e o instituidor do benefício, afastando a presunção de dependência econômica. Defende que a separação judicial foi extinta pela Emenda Constitucional 66/2010 e requer a reforma da deci

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