(DOC. VP 275.3445.6917.2123) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. PRÁTICA ABUSIVA. INDEVIDA CONSTITUIÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024.

APELO PROVIDO EM PARTE. 

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