(DOC. VP 275.2923.5466.5562) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE NEGATIVAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1. O autor interpôs recurso contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em face do Município de Capão da Canoa. O recorrente alegou equívoco do Município ao negativá-lo por dívida que foi objeto de parcelamento. Sustentou que a conduta enseja dano moral presumido e pleiteou reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve negativação indevida por débitos já quitados; (

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