(DOC. VP 275.1333.8189.7692) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIÇO PÚBLICO. COBRANÇA DE CONTA DE ÁGUA. AUMENTO DECORRENTE DE VAZAMENTO INTERNO. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo Departamento Municipal de Água e Esgotos - DMAE contra sentença que julgou procedente a ação movida por RCC Sistemas de Segurança LTDA - EPP, que questionava o valor cobrado em conta de água referente a vazamento interno.O réu sustentou que o aumento na conta de água se deu por vazamento interno e oculto, cuja responsabilidade recai sobre o usuário, sendo a cobrança legítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consist

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote