(DOC. VP 275.0952.6057.0980)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SERVIÇO NÃO CONTRATADO - DESCONTOS INDEVIDOS - DANOS MORAIS ARBITRADOS NA ORIGEM - AUSÊNCIA DE GRAVAME SUFICIENTE PARA CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL - PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS - SENTENÇA MANTIDA. 1.

A condenação por danos morais exige demonstração de lesão extrapatrimonial que atinja atributos valorativos da personalidade, como honra, imagem, saúde ou integridade psicológica, não bastando a configuração de mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. 2. Embora os simples descontos indevidos não sejam suficientes para a configuração dos danos morais, em atenção ao princípio da non reformatio in pejus, deve ser mantida a condenação ao pagamento de indenização, no valor arbit

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